Termos e Condições de Uso do Painel da Firma

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o significado que lhes é atribuído, no singular ou no plural:

1. "Conta" é o espaço lógico isolado que representa a empresa Contratante na Plataforma, no qual ficam segregados todos os seus dados e ao qual são vinculados os Usuários;
2. "Usuário" é a pessoa física a quem o Cliente concede acesso à Conta, incluindo o titular, sócios, empregados, prestadores e terceiros autorizados;
3. "Titular da Conta" é o Usuário com perfil de proprietário (owner), responsável pela contratação, pela gestão da equipe e pelas decisões sobre os dados da Conta;
4. "Conteúdo do Cliente" é todo dado, texto, imagem, áudio, documento, cadastro, registro ou informação inserido na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários, ou por eles importado de outras fontes;
5. "Cliente Final" é a pessoa física ou jurídica atendida pelo Cliente e cujos dados são por ele registrados na Plataforma;
6. "Assistente de IA" é o conjunto de funcionalidades da Plataforma baseadas em modelos de linguagem e de geração automática de conteúdo, descritas na Cláusula 8;
7. "Plano" é a modalidade de contratação vigente, com o respectivo preço, limites de uso e funcionalidades habilitadas;
8. "LGPD" é a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
9. "Documentos Acessórios" são a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais, disponíveis nas rotas indicadas no rodapé da Plataforma.

2. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma é um software de gestão do ciclo de vida de clientes ("CRM") oferecido na modalidade Software como Serviço (SaaS), destinado a empresas prestadoras de serviço, para captação, atendimento, acompanhamento, manutenção e reativação da sua carteira de clientes.

O objeto deste contrato é a concessão de licença de acesso e uso da Plataforma, na forma de serviço, pelo prazo e nas condições do Plano contratado. Não há venda, cessão ou transferência de software, de código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual.

A Plataforma não é parte, interveniente, garantidora ou fiadora de qualquer negócio celebrado entre o Cliente e seus Clientes Finais, fornecedores, empregados ou terceiros, e não responde pelo cumprimento, pela qualidade, pelo preço ou pelos efeitos desses negócios.

3. Elegibilidade e cadastro

Podem contratar e utilizar a Plataforma:

1. pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto; e
2. pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, que exerçam atividade econômica em nome próprio.

É vedado o cadastro por menores de 18 anos, por pessoas absoluta ou relativamente incapazes sem a devida representação ou assistência, e por quem tenha tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O Cliente declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas, completas e atuais, e obriga-se a mantê-las atualizadas. A prestação de informação falsa ou desatualizada autoriza a suspensão ou o encerramento da Conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis, inclusive as do art. 299 do Código Penal.

Quem realiza o cadastro em nome de pessoa jurídica declara e garante possuir poderes de representação suficientes para vincular a empresa a estes Termos, respondendo pessoalmente na hipótese de não os ter.

4. Conta, credenciais e segurança do acesso

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente e cada Usuário são exclusivamente responsáveis por sua guarda e sigilo, e respondem por todas as operações realizadas com suas credenciais.

O Cliente e seus Usuários obrigam-se a:

1. não compartilhar senhas, tokens, sessões ou qualquer outra credencial com terceiros;
2. não utilizar uma mesma credencial para múltiplas pessoas, hipótese em que a Plataforma poderá exigir a contratação de licenças adicionais;
3. adotar senha que atenda à política mínima exigida pela Plataforma e não reutilizada em outros serviços;
4. manter atualizados o e-mail e o telefone de contato, que servem à recuperação de acesso e às comunicações de segurança;
5. comunicar imediatamente à Plataforma, pelo canal indicado na Cláusula 30, qualquer uso não autorizado, perda, extravio ou suspeita de comprometimento de credenciais.

A Plataforma poderá, a qualquer tempo e como medida de segurança, encerrar sessões ativas, invalidar tokens de atualização, exigir redefinição de senha ou impor verificação adicional, quando identificar indício razoável de comprometimento, uso irregular ou risco à integridade dos dados.

A Plataforma não responde por danos decorrentes de acesso obtido mediante credenciais válidas do Cliente ou de seus Usuários, salvo quando o acesso indevido decorrer comprovadamente de falha de segurança imputável à Plataforma.

5. Equipe, perfis de acesso e responsabilidade pela gestão

A Plataforma disponibiliza controle de acesso por perfis e conjuntos de permissões, permitindo ao Titular da Conta definir o que cada Usuário pode visualizar, criar, alterar ou excluir, e convidar novos Usuários por meio de convites nominais enviados por e-mail.

O Cliente responde pelos atos e omissões de todos os seus Usuários como se próprios fossem, inclusive quanto ao cumprimento destes Termos, e obriga-se a dar-lhes ciência das obrigações aqui previstas.

Alterações de vínculo, papel e permissões são registradas em trilha de auditoria, com identificação do autor e do momento da alteração, para fins de segurança, prova e apuração de responsabilidade.

6. Licença de uso e sua extensão

Observado o pagamento das contraprestações devidas e o cumprimento destes Termos, a Plataforma concede ao Cliente licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para as finalidades internas do seu próprio negócio e nos limites do Plano contratado.

A licença não abrange, e é expressamente vedado:

1. revender, sublicenciar, alugar, ceder, emprestar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, no todo ou em parte, de forma onerosa ou gratuita;
2. utilizar a Plataforma para prestar serviço a terceiros como se fosse ferramenta própria destes (uso em regime de service bureau), sem contrato específico com a Plataforma;
3. realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte, a arquitetura, os modelos de dados ou os prompts e instruções internas da Plataforma;
4. copiar, reproduzir, adaptar, traduzir ou criar obra derivada da Plataforma ou de qualquer de seus componentes;
5. remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas, logotipos ou identificações de propriedade intelectual;
6. utilizar a Plataforma para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente.

7. Funcionalidades disponibilizadas

A Plataforma disponibiliza, conforme o Plano contratado e as permissões atribuídas a cada Usuário, as funcionalidades descritas abaixo. O rol é descritivo e não constitui promessa de manutenção perpétua de cada recurso, observada a Cláusula 17.

Funcionalidades identificadas como experimentais, em versão beta ou de pré-lançamento são fornecidas para avaliação, podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo sem aviso e não estão cobertas por compromissos de disponibilidade ou suporte.

8. Assistente de Inteligência Artificial

A Plataforma oferece funcionalidades apoiadas em modelos de inteligência artificial, fornecidos por terceiros especializados, que incluem: assistente conversacional capaz de consultar e, mediante ação do Usuário, alterar registros da Conta; redação assistida de textos; transcrição de ditado por voz; geração de resumos de clientes e de resumo diário da operação; sugestões e insights; e busca semântica sobre registros da própria Conta.

Quanto ao Assistente de IA, o Cliente reconhece e concorda que:

1. a Plataforma não garante exatidão, completude, adequação a finalidade específica, reprodutibilidade ou ausência de erro nos resultados gerados;
2. as ações de escrita executadas pelo assistente são realizadas sob comando e supervisão do Usuário, que responde por elas como se manualmente as tivesse praticado;
3. é vedado utilizar os resultados como fundamento único de decisão que produza efeito jurídico ou impacte significativamente terceiros, sem revisão humana;
4. é vedado inserir no assistente dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, segredos de terceiros ou informações sujeitas a sigilo legal ou profissional, salvo quando estritamente necessário e amparado em base legal própria do Cliente;
5. o uso está sujeito a cotas de consumo e a limites de requisição por Plano, na forma da Cláusula 16;
6. o assistente opera restrito ao escopo de dados da Conta e às permissões do Usuário, mas essa restrição é medida técnica de segurança e não substitui a diligência do Cliente na atribuição de permissões.

Áudios enviados para ditado são tratados exclusivamente para transcrição e não são utilizados para identificação biométrica de qualquer natureza. O Conteúdo do Cliente não é utilizado pela Plataforma para treinar modelos próprios ou de terceiros, conforme detalhado no Adendo de Tratamento de Dados Pessoais.

A classificação automática de clientes (inclusive RFV), a pontuação de desempenho e os insights são ferramentas estatísticas de apoio à decisão, não produzem efeitos jurídicos automáticos sobre os Clientes Finais e não constituem decisão automatizada. Eventual decisão tomada a partir delas é do Cliente, a quem compete assegurar aos titulares os direitos previstos no art. 20 da LGPD.

9. Comunicações a Clientes Finais: e-mail e notificações

A Plataforma disponibiliza o envio de mensagens a Clientes Finais e a Usuários por e-mail, por meio de provedor terceiro de entrega de e-mail. A Plataforma não envia mensagens por WhatsApp: os atalhos que abrem o WhatsApp apenas iniciam a conversa no aplicativo do próprio Usuário, e o envio é feito por ele.

O Cliente obriga-se a conferir a exatidão dos endereços de e-mail cadastrados. Endereço incorreto entrega informação de terceiro a estranho, e a responsabilidade por esse erro de cadastro é exclusiva do Cliente.

A Plataforma poderá, sem aviso prévio, limitar, suspender ou bloquear o envio de mensagens quando identificar indício de uso abusivo, índice anormal de reclamações, bloqueios ou falhas de entrega, risco à reputação dos canais de envio ou violação das políticas dos provedores, hipóteses em que não haverá reembolso nem indenização.

Comunicações transacionais e de segurança relativas à própria Conta (verificação de identidade, alertas, faturas, avisos de alteração destes Termos) são inerentes ao serviço e não podem ser recusadas enquanto a Conta estiver ativa.

10. Mapa, geolocalização e roteirização

A funcionalidade de mapa converte endereços cadastrados em coordenadas geográficas por meio de serviço de terceiro, exibe a distribuição territorial da carteira e apoia a ordenação de visitas.

A precisão da geocodificação, das rotas, das distâncias e dos tempos estimados depende de bases cartográficas de terceiros e não é garantida. Os resultados são meramente indicativos e não substituem a conferência do endereço, o julgamento do condutor, as regras de trânsito ou as condições reais da via. A Plataforma não responde por prejuízo decorrente de deslocamento realizado com base em rota ou localização sugerida.

É vedado utilizar as funcionalidades de mapa para monitorar a localização de pessoas naturais em tempo real, para vigilância de empregados fora das hipóteses admitidas em lei, ou para qualquer finalidade incompatível com a expectativa legítima dos titulares dos endereços cadastrados.

11. Orçamentos, contratos e documentos gerados

A Plataforma permite gerar orçamentos e contratos a partir de modelos. Tais modelos, quando ofertados pela Plataforma, são exemplos genéricos, fornecidos por conveniência e sem qualquer análise do caso concreto do Cliente.

Valores, tributos, impostos, retenções e cálculos apresentados pela Plataforma são estimativas gerenciais de conferência obrigatória pelo Cliente, e não substituem apuração contábil ou fiscal.

12. Conteúdo do Cliente: titularidade e responsabilidade

O Conteúdo do Cliente é e permanece de titularidade do Cliente. A Plataforma não adquire sobre ele qualquer direito de propriedade.

O Cliente concede à Plataforma licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, exibir, indexar e processar o Conteúdo do Cliente, exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço contratado, garantir sua segurança, executar cópias de segurança e cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente. A licença extingue-se com a eliminação do conteúdo, ressalvadas as retenções previstas na Cláusula 24.

O Cliente declara e garante, quanto a todo Conteúdo do Cliente, que:

1. detém os direitos, autorizações e bases legais necessários à sua inserção e ao seu tratamento na Plataforma;
2. sua coleta e seu uso observam a legislação aplicável, notadamente a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor;
3. não viola direito de terceiro, sigilo profissional, segredo de negócio, direito autoral, marca ou direito de personalidade;
4. não contém material ilícito, difamatório, discriminatório, que promova violência ou que configure crime.

A Plataforma não monitora, revisa, valida ou aprova previamente o Conteúdo do Cliente e não tem dever geral de vigilância sobre ele. Tomando conhecimento inequívoco de conteúdo manifestamente ilícito, por notificação fundamentada ou por ordem de autoridade competente, a Plataforma poderá torná-lo indisponível e, conforme o caso, suspender a Conta, comunicando o Cliente sempre que a lei o permitir.

13. Condutas vedadas e uso indevido

Além das vedações já previstas nestes Termos, é proibido ao Cliente e a seus Usuários, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros:

1. utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, ou para prática de crime, ato de improbidade, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão fiscal;
2. inserir, tratar ou transferir dados pessoais sem base legal, para finalidade incompatível com a informada aos titulares, ou em violação a direitos destes;
3. comercializar, ceder, alugar ou compartilhar com terceiros a base de dados construída na Plataforma, quando isso violar a legislação de proteção de dados ou a expectativa legítima dos titulares;
4. tentar obter acesso não autorizado a Contas de outros clientes, a áreas administrativas, a servidores, a bancos de dados ou a qualquer parte da infraestrutura;
5. explorar, testar ou divulgar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito, ou realizar testes de intrusão, varredura de portas ou ataques de qualquer natureza;
6. introduzir vírus, código malicioso, backdoor ou qualquer rotina destinada a danificar, interceptar ou apropriar-se de dados ou sistemas;
7. burlar, desabilitar ou tentar contornar limites de uso, cotas, controles de permissão, autenticação, medidas antifraude ou mecanismos de cobrança;
8. realizar raspagem de dados (scraping), acesso automatizado não autorizado, ou consumo da interface programática fora dos limites documentados;
9. submeter volume de requisições capaz de degradar o desempenho da Plataforma para outros clientes;
10. utilizar o Assistente de IA para gerar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, difamatório, ou para simular identidade de terceiro;
11. usar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas, corrente, esquema de pirâmide ou oferta enganosa;
12. utilizar dados de Clientes Finais para finalidade estranha à relação de prestação de serviço que os originou;
13. criar múltiplas contas para obter períodos gratuitos sucessivos, benefícios promocionais indevidos ou para contornar suspensão ou encerramento anterior;
14. praticar qualquer ato que exponha a Plataforma a risco reputacional, legal, regulatório ou de segurança.

14. Planos, contratação, preços e pagamento

Os Planos, seus preços, limites e funcionalidades são os vigentes no momento da contratação. A Plataforma não oferece cadastro público nem período de teste gratuito: a Conta é criada e liberada pela Plataforma depois que a contratação é combinada diretamente com o Cliente.

A contratação, o valor, a forma e a periodicidade de pagamento e a emissão dos documentos fiscais são ajustados diretamente entre o Cliente e a Plataforma, pelos canais de contato, e não por meio de funcionalidade da Plataforma. A Plataforma não processa pagamentos dentro do sistema.

A mudança de Plano é pedida pelo Cliente pelos canais de contato e aplicada pela Plataforma na Conta, com os limites e funcionalidades do novo Plano. A migração para Plano de menor valor poderá ser recusada quando o Plano de destino não comportar o uso então existente na Conta, hipótese em que a Plataforma informará o limite excedido.

Os preços poderão ser reajustados anualmente, na menor periodicidade admitida pela Lei nº 10.192/2001, pela variação do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, por índice que o substitua. Alterações de preço fora dessa hipótese serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, se o Cliente não concordar, poderá rescindir sem ônus antes da entrada em vigor.

Tributos incidentes sobre a prestação do serviço são de responsabilidade da parte a quem a lei os atribui. Havendo criação ou majoração de tributo que onere a operação, os valores poderão ser ajustados na exata proporção do impacto.

15. Inadimplência e suspensão por falta de pagamento

O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e atualização monetária pelo IPCA/IBGE, além das despesas de cobrança comprovadas.

Persistindo a inadimplência por mais de 10 (dez) dias, a Plataforma poderá restringir funcionalidades e, após novo aviso, suspender o acesso à Conta. Os dados permanecerão preservados pelo prazo da Cláusula 24, findo o qual poderão ser eliminados.

A suspensão por inadimplência não exonera o Cliente das obrigações vencidas nem interrompe a contagem do ciclo contratado, e não gera direito a indenização.

16. Limites de uso, cotas e uso razoável

Cada Plano possui limites de uso, que podem incluir número de Usuários, número de Clientes Finais cadastrados, volume de armazenamento de anexos, cota de consumo do Assistente de IA — expressa em créditos de IA — e limites de envio de mensagens por dia e por Usuário.

Atingido o limite, a funcionalidade correspondente poderá ser restringida até a renovação do período ou a contratação de Plano superior. A Plataforma envia avisos de aproximação de cota sempre que tecnicamente viável, mas o acompanhamento do consumo é responsabilidade do Cliente.

Os créditos de IA são unidade de medida de consumo do Plano contratado, e não moeda, saldo pré-pago ou valor adquirido em separado. Cotas e créditos não utilizados não são cumulativos, não são conversíveis em dinheiro e não são reembolsáveis. A Plataforma poderá aplicar limitação técnica de requisições para preservar a estabilidade do serviço.

17. Disponibilidade, manutenção, suporte e evolução

A Plataforma empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou livre de erros.

Não são computadas como indisponibilidade imputável à Plataforma as interrupções decorrentes de:

1. manutenções programadas, comunicadas sempre que possível com antecedência e preferencialmente em horário de menor uso;
2. manutenções emergenciais necessárias à segurança ou à integridade dos dados;
3. falha, indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende;
4. falha de conexão, equipamento, navegador, rede ou configuração sob controle do Cliente;
5. ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
6. suspensão determinada por autoridade competente ou decorrente de aplicação destes Termos.

O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados na Plataforma, em português, e não abrange consultoria de negócio, customização, migração de dados de sistemas terceiros nem suporte a ambiente do Cliente. Compromissos específicos de nível de serviço somente existem se expressamente pactuados em instrumento apartado.

A Plataforma poderá, a seu critério, evoluir, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades. A descontinuidade de funcionalidade relevante do Plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando ao Cliente rescindir sem ônus.

18. Acesso técnico da Plataforma à Conta

O Cliente autoriza expressamente o acesso de pessoal técnico da Plataforma aos dados da Conta, restrito ao mínimo necessário e exclusivamente para:

1. prestar suporte solicitado pelo Cliente;
2. diagnosticar e corrigir falhas, indisponibilidades ou inconsistências;
3. apurar violação destes Termos, fraude ou incidente de segurança;
4. cumprir obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.

19. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, bancos de dados, interfaces, layout, identidade visual, marcas, nomes de domínio, documentação, fluxos, instruções internas de inteligência artificial e demais elementos são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

Sugestões, críticas e ideias de melhoria enviadas espontaneamente pelo Cliente poderão ser livremente utilizadas pela Plataforma, sem que isso gere direito a remuneração, coautoria ou participação, ressalvado que tal uso não abrange o Conteúdo do Cliente.

A Plataforma poderá produzir dados estatísticos e agregados sobre uso e desempenho do serviço, desde que anonimizados de forma irreversível e incapazes de identificar o Cliente, seus Usuários ou seus Clientes Finais, e utilizá-los para melhoria do produto e comunicação institucional.

O uso do nome ou da marca do Cliente em material de divulgação depende de autorização prévia e expressa, revogável a qualquer tempo.

20. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente destes Termos observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade e no Adendo de Tratamento de Dados Pessoais, que integram este contrato para todos os fins.

Em síntese, quanto aos dados dos Clientes Finais e demais pessoas cujos dados o Cliente insere na Plataforma, o Cliente atua como Controlador e a Plataforma como Operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. Quanto aos dados de cadastro, cobrança, uso e segurança dos próprios Usuários, a Plataforma atua como Controladora.

O Cliente, na qualidade de Controlador, é responsável por definir base legal adequada, informar os titulares, atender aos seus direitos e assegurar que a inserção de dados na Plataforma seja necessária e proporcional à finalidade declarada.

21. Serviços de terceiros e integrações

A Plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar, incluindo infraestrutura em nuvem, envio de e-mail, mapas e provedores de modelos de inteligência artificial. A relação atualizada dos fornecedores consta da Política de Privacidade.

A Plataforma seleciona seus fornecedores com diligência e responde perante o Cliente pelos serviços que presta, mas não responde por atos, omissões, alterações unilaterais, indisponibilidades, mudanças de preço ou descontinuidade dos serviços de terceiros, nem pelas políticas destes.

A eventual conexão da Conta a serviço de terceiro por iniciativa do Cliente rege-se pelos termos daquele terceiro, cabendo ao Cliente conhecê-los e cumpri-los.

22. Vigência, rescisão e suspensão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto perdurar o acesso do Cliente à Plataforma.

O Cliente pode rescindir a qualquer tempo, sem multa, pelos canais disponibilizados na Plataforma. A rescisão produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional dos valores do período em curso, salvo determinação legal em sentido diverso.

A rescisão de que trata o parágrafo anterior não se confunde com o encerramento da Conta, tratado na Cláusula 23. A rescisão interrompe a renovação da contratação e preserva o acesso até o fim do ciclo já pago. O encerramento da Conta é pedido do próprio Cliente para eliminar seus dados e produz efeito imediato sobre o acesso, na forma e com as consequências daquela cláusula.

A Plataforma pode rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, restituindo ao Cliente, nessa hipótese, os valores proporcionais ao período contratado e não usufruído.

A Plataforma pode suspender ou rescindir imediatamente, independentemente de aviso prévio, notificação ou indenização, e sem reembolso, na hipótese de:

1. violação de qualquer das vedações da Cláusula 13;
2. uso da Plataforma para fim ilícito ou que exponha a Plataforma ou terceiros a risco relevante;
3. inadimplência não sanada, na forma da Cláusula 15;
4. fraude, falsidade de informação cadastral ou tentativa de burlar controles;
5. ordem de autoridade competente ou determinação legal;
6. decretação de falência, recuperação judicial deferida com impacto no cumprimento das obrigações, ou insolvência civil.

Permanecem em vigor após o término, pelo prazo necessário à sua finalidade, as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização, e lei aplicável e foro.

23. Encerramento da Conta a pedido do Cliente

O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem multa e sem depender de atendimento humano. O pedido é feito pelo titular da Conta, com confirmação do nome da empresa e da senha atual, e exerce o direito de eliminação previsto no art. 18, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O encerramento da Conta é hipótese distinta da rescisão tratada na Cláusula 22. A rescisão interrompe a renovação da contratação e preserva o acesso até o fim do ciclo já pago. O encerramento é pedido do próprio Cliente para eliminar seus dados e, por isso, produz efeito imediato sobre o acesso.

Confirmado o pedido, o acesso de toda a equipe à Conta é bloqueado no ato, as sessões abertas são encerradas e os convites de equipe ainda pendentes são invalidados.

A contratação permanece ativa até o fim do período já pago e não é renovada: nenhuma cobrança nova é feita a partir do pedido de encerramento.

O encerramento é reversível por 30 (trinta) dias corridos, contados do pedido. Dentro desse prazo a Conta é integralmente restaurada, sem perda de registros, bastando que o usuário que pediu o encerramento faça login. Os convites invalidados não são restaurados e precisam ser refeitos.

Apenas o usuário que pediu o encerramento pode revertê-lo. Os demais membros da equipe perdem o acesso no ato do pedido e não podem desfazê-lo, ainda que suas credenciais sigam válidas.

Durante os 30 (trinta) dias o acesso permanece bloqueado, inclusive para exportação. O prazo de exportação da Cláusula 24 pressupõe o término da relação sem pedido de encerramento; quem encerra a Conta deve exportar seus dados antes de confirmar o pedido, ou reverter o encerramento dentro do prazo e exportá-los com a Conta restaurada.

Decorridos os 30 (trinta) dias sem reversão, a eliminação é definitiva e irreversível: a Conta, o Conteúdo do Cliente e os usuários a ela vinculados são apagados, na forma da Política de Privacidade. Permanece retida, em forma anonimizada e sem qualquer dado que identifique pessoa, a prova de aceite dos documentos legais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 16, I e II, da LGPD. Os documentos fiscais da contratação, emitidos fora da Plataforma, seguem os prazos da legislação tributária.

24. Exportação e eliminação de dados após o término

Encerrada a relação, o Cliente terá prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do término, para exportar o Conteúdo do Cliente pelos recursos disponibilizados na Plataforma. Durante esse prazo o acesso poderá ser restrito às funcionalidades de consulta e exportação.

Findo o prazo, a Plataforma eliminará ou anonimizará o Conteúdo do Cliente, inclusive de cópias de segurança conforme o ciclo de rotação destas, ressalvada a conservação estritamente necessária para:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 16, I, da LGPD;
2. guarda de registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
3. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 16, III, da LGPD, observados os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206 do Código Civil;
4. conservação de documentos fiscais e contábeis pelos prazos exigidos pela legislação tributária.

25. Garantias, isenções e riscos assumidos

A Plataforma garante que o serviço será prestado com a diligência técnica e profissional razoavelmente esperada e em conformidade com a descrição do Plano contratado.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e ressalvado o disposto no último parágrafo desta Cláusula, a Plataforma não garante:

1. que o serviço atenderá a requisitos específicos ou expectativas particulares do Cliente não expressamente pactuados;
2. a exatidão, a completude ou a utilidade de resultados gerados por inteligência artificial, de indicadores, insights, classificações, estimativas ou projeções;
3. a ausência de erros, falhas ou interrupções;
4. resultado comercial, aumento de receita, redução de custo, retenção de clientes ou qualquer desempenho de negócio.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei repute inafastável, notadamente por dolo, por culpa grave, por violação a direitos da personalidade, ou nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51.

26. Limitação de responsabilidade

Nas relações de natureza empresarial, em que o Cliente contrata a Plataforma como insumo da sua atividade econômica e não como destinatário final — hipótese em que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor —, as partes ajustam livremente, nos termos dos arts. 421, 421-A e 944, parágrafo único, do Código Civil, que:

1. a responsabilidade total e acumulada da Plataforma, por todo e qualquer prejuízo relacionado a este contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador ou, se menor, ao período de vigência do contrato;
2. a Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de dados imputável ao Cliente, danos indiretos, danos reflexos, dano à imagem decorrente de conteúdo inserido pelo Cliente, ou prejuízo decorrente de decisão de negócio tomada pelo Cliente;
3. a Plataforma não responde por prejuízo decorrente de uso não autorizado de credenciais válidas, de configuração de permissões feita pelo Cliente, de dado incorreto por ele inserido, ou de mensagem por ele disparada;
4. a Plataforma não responde por indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros, nem por caso fortuito ou força maior.

A limitação prevista nesta Cláusula não se aplica na hipótese de dolo ou culpa grave da Plataforma, nem quando a relação for regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caso em que a responsabilidade observará integralmente o regime legal aplicável.

A pretensão do Cliente relativa a este contrato deverá ser exercida nos prazos prescricionais legais, contados da ciência do fato que a originou.

27. Indenização e regresso

O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter a Plataforma, seus sócios, administradores, empregados e prestadores livres de qualquer prejuízo, incluindo custas, honorários advocatícios, multas e condenações, decorrente de reclamação, notificação, autuação, processo judicial, administrativo ou arbitral movido por terceiro, por Cliente Final, por Usuário ou por autoridade, que tenha origem em:

1. Conteúdo do Cliente inserido, tratado, gerado ou transmitido por meio da Plataforma;
2. tratamento de dados pessoais realizado pelo Cliente sem base legal, sem informação adequada aos titulares ou em desacordo com a LGPD;
3. comunicações enviadas pelo Cliente a Clientes Finais, por meio da Plataforma ou a partir dela;
4. documentos, orçamentos e contratos gerados e utilizados pelo Cliente;
5. violação destes Termos, dos Documentos Acessórios ou da legislação aplicável pelo Cliente ou por seus Usuários;
6. concessão indevida de permissões de acesso ou omissão em revogá-las.

Sendo a Plataforma demandada por fato imputável ao Cliente, este deverá requerer sua exclusão do polo passivo e assumir o pólo, e, não sendo isso possível, ressarcirá integralmente os valores despendidos, em ação de regresso, acrescidos de correção monetária e juros.

28. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, empregando ao menos o mesmo grau de cuidado que dispensa às próprias, e a utilizá-las exclusivamente para o cumprimento deste contrato.

Não são confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem violação deste dever, que já fossem legitimamente conhecidas, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, hipótese em que a parte compelida notificará a outra sempre que legalmente possível.

O dever de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término deste contrato e, quanto a dados pessoais e segredos de negócio, enquanto mantiverem essa natureza.

29. Alterações destes Termos

A Plataforma poderá alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em orientação de autoridade competente.

Alterações materialmente relevantes — assim entendidas as que restrinjam direitos do Cliente, ampliem suas obrigações ou modifiquem o objeto — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma, com indicação da nova versão e da data de vigência.

Se o Cliente não concordar, poderá rescindir sem ônus antes da entrada em vigor da nova versão. Publicada nova versão, a Plataforma condiciona o acesso ao aceite expresso dela por cada Usuário, apresentado em destaque no primeiro acesso seguinte à vigência e registrado na forma da introdução destes Termos, com data, hora, versão aceita, endereço IP e agente de usuário. A exigência de aceite expresso alcança toda alteração publicada, e não apenas as materialmente relevantes.

As versões anteriores permanecem arquivadas e podem ser solicitadas pelo canal de contato, para fins de prova da versão vigente em cada período.

30. Comunicações entre as partes

As comunicações da Plataforma ao Cliente serão feitas por aviso na própria Plataforma ou por e-mail ao endereço cadastrado, presumindo-se recebidas na data do envio. As comunicações do Cliente à Plataforma deverão ser feitas para [· suporte@dominio.com.br ·]; assuntos relativos a dados pessoais devem ser dirigidos ao Encarregado, em [· privacidade@dominio.com.br ·].

É ônus do Cliente manter o endereço de e-mail atualizado e apto a receber mensagens, não lhe aproveitando a alegação de desconhecimento por caixa cheia, filtro de spam ou endereço desativado.

31. Disposições gerais

1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não implica novação, renúncia, alteração contratual ou precedente;
2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas, devendo a cláusula viciada ser substituída por outra que preserve ao máximo a intenção original;
3. O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato sem anuência prévia e escrita da Plataforma; a Plataforma poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Cliente;
4. Este contrato não cria vínculo societário, associativo, de emprego, de representação, de franquia ou de exclusividade entre as partes, que atuam de forma autônoma e independente;
5. Nenhuma parte responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, enquanto perdurar o evento;
6. Os registros eletrônicos, logs e trilhas de auditoria da Plataforma constituem meio idôneo de prova das operações realizadas, nos termos do art. 411, II, do Código de Processo Civil, admitida prova em contrário;
7. Estes Termos, com os Documentos Acessórios, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e prevalecem sobre entendimentos anteriores, salvo instrumento específico assinado por ambas;
8. Os títulos das cláusulas servem apenas à organização do texto e não limitam seu conteúdo.

32. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.609/1998 e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

As partes poderão buscar solução consensual antes de medida judicial, sem que isso constitua condição de procedibilidade ou renúncia ao acesso à jurisdição.

Fica eleito o foro da [· Comarca de Cidade/UF ·] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalva-se expressamente a hipótese de relação de consumo, caso em que fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.