Política de Privacidade do Painel da Firma

1. Definições da LGPD usadas nesta Política

1. "Dado pessoal": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I);
2. "Dado pessoal sensível": dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II);
3. "Titular": a pessoa natural a quem se referem os dados (art. 5º, V);
4. "Controlador": a quem competem as decisões sobre o tratamento (art. 5º, VI);
5. "Operador": quem realiza o tratamento em nome do controlador (art. 5º, VII);
6. "Encarregado": pessoa indicada como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD (art. 5º, VIII);
7. "Tratamento": toda operação com dados pessoais, da coleta à eliminação (art. 5º, X);
8. "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. Dados pessoais que tratamos como Controladores

3. Finalidades e bases legais

Todo tratamento que realizamos tem finalidade determinada e base legal expressa entre as hipóteses do art. 7º da LGPD, conforme a matriz abaixo:

Quando nos apoiamos em legítimo interesse, avaliamos previamente se a finalidade é legítima, se o tratamento é necessário e proporcional, e se prevalece sobre os direitos e liberdades do titular, adotando salvaguardas como minimização, controle de acesso e prazos curtos de retenção. Você pode solicitar informações sobre essa avaliação pelo canal do Encarregado, nos termos do art. 10, § 3º, da LGPD.

4. Tratamento relacionado ao Assistente de IA

Para operar o Assistente de IA, o conteúdo necessário à resposta é transmitido a provedores de modelos de linguagem contratados como operadores, e o histórico das conversas fica armazenado na sua conta para que você possa retomá-las.

1. Não utilizamos o conteúdo das suas conversas, dos seus registros ou dos dados dos seus clientes para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, e exigimos contratualmente o mesmo dos provedores;
2. Áudios de ditado são transmitidos para transcrição e não são retidos pelos provedores além do necessário à execução da tarefa;
3. A busca semântica gera representações vetoriais derivadas dos seus registros, armazenadas na mesma base e sujeitas ao mesmo isolamento por conta;
4. Utilizamos ferramenta de observabilidade para registrar chamadas aos modelos, com finalidade de diagnóstico técnico, controle de custo e apuração de falhas;
5. O assistente opera restrito ao escopo da sua conta e às permissões do usuário que o aciona.

Classificações automáticas de carteira (como a segmentação por recência, frequência e valor), pontuações de desempenho e sugestões são apoio estatístico à decisão humana. Não produzem efeitos jurídicos automáticos e não constituem decisão unicamente automatizada. Ainda assim, asseguramos o direito de solicitar informações sobre os critérios utilizados, nos limites do segredo comercial e industrial, na forma do art. 20, §§ 1º e 2º, da LGPD.

5. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos as seguintes categorias de cookies e armazenamento local no navegador:

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador. O bloqueio dos cookies estritamente necessários impede o funcionamento da autenticação e, portanto, o uso da Plataforma.

6. Com quem compartilhamos dados

Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para fins de publicidade de terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo:

1. com operadores que executam parte do serviço por nossa conta, listados nesta seção, vinculados por contrato a tratar os dados apenas conforme nossas instruções e a adotar medidas de segurança;
2. com o próprio titular da conta e com os usuários por ele autorizados, nos limites das permissões que ele configurar;
3. com autoridades públicas, mediante requisição fundamentada nos termos da lei ou ordem judicial, informando você sempre que legalmente possível;
4. para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
5. em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou aquisição, hipótese em que os dados serão transferidos ao sucessor, mantidas as condições desta Política e com comunicação prévia.

A relação nominal e atualizada dos operadores, com país de processamento, pode ser obtida a qualquer momento pelo canal [· privacidade@dominio.com.br ·]. Alterações relevantes na relação são comunicadas na forma prevista no Adendo de Tratamento de Dados Pessoais.

7. Transferência internacional de dados

Parte dos operadores acima está sediada ou processa dados fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos e na União Europeia. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36) e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024.

Os mecanismos de garantia que utilizamos, conforme o caso, são:

1. celebração das Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD, ou de cláusulas contratuais equivalentes reconhecidas pela Autoridade;
2. transferência para país ou organismo internacional que proporcione grau de proteção adequado, quando houver decisão de adequação;
3. demais hipóteses do art. 33 da LGPD, quando a transferência for necessária à execução do contrato, ao exercício regular de direitos ou ao cumprimento de obrigação legal.

Exigimos dos fornecedores compromissos de confidencialidade, medidas técnicas e administrativas de segurança e limitação de finalidade equivalentes aos previstos nesta Política.

8. Por quanto tempo guardamos

Guardamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades que os justificam, observados os arts. 15 e 16 da LGPD:

Findos os prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, hipótese em que deixam de ser dados pessoais para os fins do art. 12 da LGPD.

Os 30 dias indicados acima valem para o término da relação. Quando o próprio responsável pede o encerramento da conta, os 30 dias são de reversão e não de exportação, porque o acesso é bloqueado no ato do pedido — veja "Encerramento da conta e eliminação dos dados".

9. Encerramento da conta e eliminação dos dados

O responsável pela conta pode encerrá-la a qualquer momento, pela própria plataforma. O pedido exerce o direito de eliminação do art. 18, VI, da LGPD e bloqueia o acesso de toda a equipe no ato.

O encerramento é reversível por 30 (trinta) dias corridos: nesse prazo, o próprio usuário que pediu o encerramento restaura a conta inteira ao fazer login, sem perda de registros. Passado o prazo, a eliminação é definitiva e irreversível.

A eliminação alcança os dados de cadastro, os dados dos usuários da equipe e também os dados dos clientes que a empresa cadastrou na plataforma. Sobre esses últimos, a empresa titular da conta é a controladora e nós somos a operadora: apagamos porque a controladora determinou o fim do tratamento, e a eliminação abrange todo o conteúdo que ela inseriu, inclusive atendimentos, orçamentos, contratos e anexos.

Sobrevive à eliminação, em forma anonimizada e sem qualquer dado que identifique pessoa, apenas a prova de aceite dos documentos legais — hash irreversível do e-mail, versão aceita e data —, retida por 5 (cinco) anos como prova de sob quais termos a relação existiu, com fundamento no art. 16, I e II, da LGPD. Os documentos fiscais da contratação são emitidos fora da Plataforma e seguem os prazos da legislação tributária.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD, entre as quais:

1. criptografia em trânsito e armazenamento de senhas exclusivamente por meio de função de derivação de chave resistente a ataques de força bruta;
2. isolamento lógico dos dados por conta, de modo que uma conta não alcance dados de outra;
3. controle de acesso por papel e permissão, com concessão mínima necessária;
4. autenticação por token com expiração curta, rotação de tokens de atualização e possibilidade de revogação de sessões;
5. registro de operações sensíveis em trilha de auditoria, incluindo acesso técnico por personificação;
6. limitação de taxa de requisições e proteção contra falsificação de requisição entre sítios;
7. cópias de segurança periódicas e procedimentos de recuperação;
8. compromisso de confidencialidade do pessoal com acesso a dados e revisão periódica de acessos.

11. Incidentes de segurança

Mantemos plano de resposta a incidentes. Verificado incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente atingiu dados pessoais, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Quando atuarmos como Operadores, comunicaremos o Cliente controlador sem demora injustificada, para que ele cumpra seus próprios deveres de comunicação, conforme o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais.

Registramos todos os incidentes, inclusive os não comunicados, e mantemos esse registro por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

12. Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado;
10. oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, na forma do art. 20.

Para exercer qualquer desses direitos, escreva ao Encarregado em [· privacidade@dominio.com.br ·]. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade, medida de segurança que protege você contra pedidos fraudulentos de terceiros.

Responderemos em formato simplificado de imediato ou, tratando-se de resposta completa com indicação da origem, dos critérios e da finalidade do tratamento, em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19, I e II, da LGPD. Pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos podem ser recusados de forma fundamentada.

13. Encarregado pela Proteção de Dados e canal de contato

Em cumprimento ao art. 41, § 1º, da LGPD, indicamos como Encarregado: [· Nome do Encarregado ·], contato [· privacidade@dominio.com.br ·]. Endereço para correspondência: [· Rua, nº, complemento, Bairro, Cidade/UF, CEP ·].

Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais em gov.br/anpd, e aos órgãos de defesa do consumidor.

14. Crianças e adolescentes

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não coleta conscientemente dados de crianças e adolescentes na condição de usuários. Identificando cadastro nessas condições, encerraremos a conta e eliminaremos os dados.

Caso a empresa cliente insira, no exercício da sua atividade, dados de crianças ou adolescentes, caberá a ela, como controladora, assegurar o melhor interesse do titular e o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, na forma do art. 14 da LGPD.

15. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em orientação da ANPD. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação de número e data.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma. Quando a alteração depender de consentimento, ele será colhido separadamente e de forma destacada.